Mitos, exageros e verdades sobre a Reforma Tributária

A afirmação é uma generalização. Empresas de serviços intensivas em mão de obra e com poucos créditos podem enfrentar aumento expressivo da carga tributária, mas 39% a 43% não é percentual geral fixado pela reforma. A CBS de 11,30% e o IBS de 17,70% a 21% apresentados no vídeo são hipóteses, não alíquotas definitivas. Para serviços com presunção de lucro de 32%, o IRPJ básico equivale a 4,8% da receita, acrescido do adicional de 10% sobre o lucro presumido que exceder R$ 20 mil por mês, considerado o período de apuração. A CSLL básica equivale a 2,88%. A folha de salários não gera, por si, créditos de IBS e CBS, mas outras aquisições podem gerar. Encargos sobre a folha e eventual tributação de dividendos não podem ser simplesmente somados como percentuais do faturamento. O resultado depende da atividade, das bases de cálculo, dos créditos, do faturamento e do preço praticado. Exemplo meramente ilustrativo: para receita de referência de R$ 100 mil mensais, alíquota conjunta hipotética de 28%, ausência de créditos e presunção de 32%, a soma aritmética de IBS/CBS (R$ 28 mil), IRPJ (R$ 7,4 mil) e CSLL (R$ 2,88 mil) alcança R$ 38,28 mil. Isso não representa uma previsão de carga efetiva, pois a composição do preço e as bases dos tributos precisam ser conciliadas. A LC 224/2025 também exige atenção às regras específicas de presunção para receitas mais elevadas.

Conclusão: há risco real de aumento da tributação de certos serviços, mas a carga depende da situação de cada empresa. Não é correto afirmar que todas pagarão 39% a 43% do faturamento.

Não. A ausência de nota fiscal, por si só, não torna o contratante criminoso. Responsabilidade tributária e penal exige requisitos legais específicos.

Não existe obrigação geral de abrir CNPJ apenas por realizar um serviço eventual. As exigências dependem do enquadramento e das regras aplicáveis.

A reforma do consumo não criou imposto sobre transferências Pix. Uma venda ou prestação de serviço pode ser tributável independentemente do meio de pagamento.

O MEI mantém tratamento tributário próprio. Não se deve aplicar a alíquota de referência do regime geral diretamente a todas as vendas do MEI.

O Simples permanece. Há novas regras de IBS e CBS e alternativas que devem ser avaliadas conforme a atividade e o perfil dos clientes.

Não. A escolha de apurar IBS e CBS pelo regime regular depende das regras de opção. Convém comparar carga, créditos, margem e fluxo de caixa.

A tributação da locação tem critérios específicos de enquadramento para pessoas físicas, redutores e tratamento diferenciado. A alíquota geral não se aplica indistintamente.

O cadastro imobiliário não cria, por si só, um imposto pela convivência familiar. Cadastro e hipótese legal de incidência são coisas diferentes.

2026 é um período de teste de IBS e CBS, com regras de compensação e de cumprimento de obrigações. Não é correto presumir acréscimo uniforme de 1% nos preços.

Split payment trata da segregação de tributos incidentes sobre operações abrangidas pelo mecanismo, não de desconto fixo sobre toda transferência.

Não há garantia de queda generalizada. Os efeitos variam conforme setor, créditos, benefícios, concorrência e repasse aos preços.

A figura do nanoempreendedor tem critérios próprios na legislação do IBS e CBS. Não confunda identificação fiscal, enquadramento e constituição de pessoa jurídica.